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SOBRE
O direito de acesso à informação é garantido pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso a dados conforme o inciso XXXIII do artigo 5º, o inciso II do § 3º do artigo 37 e o § 2º do artigo 216 da Constituição Federal, entre outras disposições.
Nesta seção, a Santa Casa de Angatuba apresenta de maneira transparente e organizada as informações referentes à execução do orçamento. É possível consultar dados sobre receitas e despesas acumuladas, classificadas por exercício, entidade, órgão, função, categoria de gasto e beneficiário. Dessa forma, a população pode acompanhar como os recursos públicos estão sendo empregados e contribuir para o controle e fiscalização da Administração Pública. Esse compromisso é essencial para fortalecer a participação cidadã na gestão da Santa Casa de Angatuba.
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Por que o Portal da Transparência foi criado?
O Portal da Transparência foi desenvolvido para garantir o acesso às informações sobre a administração financeira da Santa Casa de Angatuba, abrangendo tanto a gestão direta quanto indireta. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a aplicação dos recursos arrecadados, incluindo os impostos pagos, cumprindo assim as exigências da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, e do Decreto Federal nº 7.185, de 27 de maio de 2010. -
De onde vêm os dados do Portal?
As informações divulgadas no Portal são obtidas a partir dos Sistemas de Gestão atualmente em operação na Santa Casa de Angatuba. -
Com que frequência o Portal é atualizado?
As informações do Portal da Transparência são atualizadas mensalmente. -
Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?
O acesso ao Portal da Transparência é aberto a toda a população. Não é necessário cadastro, senha ou qualquer tipo de autorização para visualizar os documentos e informações disponíveis. -
Como posso solicitar informações sobre a Santa Casa de Angatuba?
Se a informação desejada não estiver disponível no Portal da Transparência, você pode solicitá-la através do e-mail administracao@santacasadeangatuba.com.br.